O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta 3ª feira (30.abr.2019) a MP (medida provisória) da liberdade econômica. A medida altera legislação sobre pequenas empresas e startups.
A MP começa a valer a partir da publicação no DOU (Diário Oficial da União), mas precisa ser validada pelo Congresso em até 120 dias ou perde sua validade. A cerimônia de assinatura foi à tarde, no Planalto.
De acordo com a nova legislação, as empresas contempladas não precisarão de alvará para testar novos produtos e serviços, caso tais mercadorias não afetem nem saúde ou nem a segurança pública e sanitária.
“A questão principal é se a atividade gera risco ou não, não o tamanho da empresa. Você pode ter empresa pequena e que gere risco. Se não oferece risco para a sociedade, o Estado não precisa intervir”, disse o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel. Eis a íntegra da apresentação feita pelo secretário.
A MP desfaz ainda restrições de horário de funcionamento, desde que seja respeitada a legislação trabalhista e regras condominiais. Define que atividades de baixo de risco poderão ser exercidas sem necessidade de liberação da administração pública.
A definição do que é considerada atividade de baixo risco será definida por Estados e municípios. Caso não tenham tal regulação, será feita pela administração federal.
O secretário disse ainda que a publicação da MP é o cumprimento do promessa de campanha do presidente Bolsonaro de tirar o Estado do “cangote” do trabalhador. “[O objetivo] é deixar que as pessoas possam trabalhar, empreender, gerar emprego e renda”.
Já o presidente Jair Bolsonaro disse ser 1 desejo expressado desde o período eleitoral.
“Hoje em dia para você botar uma pessoa para trabalhar particular na sua casa, você fica preocupado, uma legislação um tanto quanto complexa e que prejudica quem quer empreender, e prejudica os dois lados, até quem quer ser empregado”, afirmou.
PODER360 /edição Outro Olhar Amargosa
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