O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), rejeitou oficialmente nesta quarta-feira, 25, o pedido de impeachment feito pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
“Determinei a rejeição da denúncia por falta de justa causa, por falta de tipicidade [adequação a norma], e o arquivamento do processo de impeachment”, afirmou Pacheco em coletiva de imprensa. A decisão foi tomada com base no parecer da Advocacia-Geral da Casa que considerou o pedido improcedente.
O presidente do Senado ainda disse esperar que o parecer “possa constituir um marco de restabelecimento das relações entre os poderes, da pacificação e da união nacional”.
Bolsonaro apresentou o pedido na última sexta-feira 20, argumentando que “os atos recentemente praticados” por Moraes “transbordam os limites republicanos aceitáveis”. O presidente solicitava que o ministro fosse destituído do cargo pelo cometimento de crime de responsabilidade e que fosse impedido de exercer função pública por oito anos.
Decisão na íntegra
“O Presidente do Senado Federal, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, e em conformidade com o disposto no art. 52, inciso II, da Constituição da República,
CONSIDERANDO a representação formulada por JAIR BOLSONARO, Presidente da República, em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ALEXANDRE DE MORAES, Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 e 48 da Lei nº 1.079/1950;
CONSIDERANDO os termos do Parecer nº 659/2021-NASSET/ADVOSF, cujos fundamentos acolho integralmente;
CONSIDERANDO que a denúncia nos autos em epígrafe carece de justa causa para o seu processamento.
DECIDE:
Rejeitar a denúncia formulada nos autos da Petição (SF) nº 20, de 2021-SGM, por JAIR BOLSONARO em desfavor do Ministro do Supremo Tribunal Federal ALEXANDRE DE MORAES por não estar presente a justa causa para o seu processamento. Publique-se. Arquive-se.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal”
*REVISTA OESTE
0 comments: