O deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) afirmou nesta terça-feira (29) que não acatará decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou que o parlamentar deve utilizar tornozeleira eletrônica.
De acordo com Silveira, a decisão de Moraes deve passar pelo crivo dos parlamentares.
"No dia 25, na calada da noite, mais uma vez o ministro Alexandre de Moraes, um sujeito medíocre, que desonra o STF, adotou medidas protetivas contra este parlamentar. Acontece que monocraticamente isso não cabe. Ele esquece do julgamento da ADI 5526, que diz que o parágrafo 302 do CPP, prisão preventiva, não se aplica em hipótese alguma aos parlamentares. Vejam bem. Já o artigo 319 do CPP, trata de medidas cautelares que só se aplicam se atrapalhar direta ou indiretamente o livre exercício do mandato parlamentar, que tem que passar pelo crivo da Casa", disse o deputado da tribuna da Câmara.
Moraes acatou pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou que Oliveira deve usar tornozeleira eletrônica e não pode visitar qualquer cidade do Brasil - com exceção de Petrópolis, no Rio de Janeiro, sua cidade, e Brasília, local que desempenha trabalhos legislativos.
Daniel Oliveira disse que não cumprirá a decisão. "Eu avoco o artigo 17, alínea G, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O presidente Arthur Lira tem que zelar e garantir prerrogativas constitucionais. Não será acatado a decisão de Moraes até que se passe pelo crivo dos parlamentares", afirmou.
Oliveira foi preso no ano passado acusado de participar de atos antidemocráticos. Em vídeos, ele pregava o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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