Após multa do TCM, prefeito de Amargosa divulga Nota de Esclarecimento.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – 12 DE ABRIL
Sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de julgar procedente a denúncia de vereadores de oposição contra o prefeito Júlio Pinheiro, a assessoria jurídica do prefeito julga essencial esclarecer que:
- O resultado da análise sobre as locações de casas se baseou apenas na ausência da documentação referente ao pagamento das mesmas no processo que tramita no TCM, uma vez que não houve qualquer ilegalidade na conduta do gestor.
- A situação jurídica é objetiva: como existe prazo para recurso, será realizado o levantamento de toda a documentação necessária para esclarecer os fatos referentes à denúncia.
- A única consequência será a improcedência dos pedidos dos vereadores de oposição, já que a escolha das casas foi devidamente motivada e formalizada atendendo aos princípios da economicidade, da legalidade e da eficiência.
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