SÃO JOÃO DE AMARGOSA 2026: FISCALIZAÇÃO SERÁ INTENSIFICADA PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Abaixo, os principais pontos da recomendação para cada setor:
1. Comércio e Eventos (Bares, Restaurantes e Ambulantes)
Proibição Absoluta: É terminantemente proibido vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, mesmo que gratuitamente.
Identificação Obrigatória: Os estabelecimentos devem exigir documento oficial com foto no acesso e no momento da venda.
Fiscalização Interna: Devem coibir o fornecimento indireto (quando adultos compram para menores) e acionar a Polícia Militar se necessário.
Sinalização: É obrigatória a fixação de cartazes informando a proibição e citando o Art. 243 do ECA.
2. Poder Executivo (Prefeitura Municipal)
Plano de Fiscalização: Elaborar um plano específico para o período de 19 a 24 de junho, com rondas contínuas e equipes definidas.
Punições Administrativas: Em caso de descumprimento, a prefeitura deve lavrar autos de infração, podendo interditar o local e revogar permissões de venda.
Conscientização: Realizar campanhas educativas com o apoio do CMDCA.
3. Forças de Segurança (Polícia Militar e Civil)
Prisão em Flagrante: A Polícia Militar deve prender em flagrante quem fornecer álcool a menores, encaminhando o caso à Delegacia.
Policiamento Ostensivo: Intensificar as diligências em todo o município.
Investigação: A Polícia Civil deve instaurar Inquéritos Policiais ou Termos Circunstanciados (TCO) para cada infração penal constatada.
4. Conselho Tutelar
Proteção: Aplicar medidas de salvaguarda aos menores encontrados em situação de risco ou consumo.
Representação: Representar contra os responsáveis pela venda para a aplicação de multas administrativas, conforme o Art. 258-C do ECA.
Atenção Os órgãos notificados têm o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. O descumprimento pode resultar em responsabilização civil e criminal.
Fonte: 1ª Promotoria de Justiça de Amargosa / Promotora Amanda Buarque Bernardo.
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