Na representação, o denunciante pede à procuradora-geral a anulação dos atos administrativos “eivados de ilicitude e desprovidos de transparência” que permitiram a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara e o reestabelecimento da ordem democrática, bem como a responsabilização no âmbito legal de Geraldo Júnior pelas irregularidades apontadas.
Duda Sanches acusa Geraldo Júnior, que foi anunciado como pré-candidato a vice-governador na chapa encabeçada pelo petista Jerônimo Rodrigues um dia após ser reconduzido pela segunda vez consecutiva à presidência da Câmara, de cometer uma “multiplicidade de atos de improbidade e ilegalidade”, afrontando normas internas e constitucionais. Esses atos teriam sido praticados antes e durante a sessão do dia 29.
O presidente da Câmara teria, de acordo com a representação, feito alterações súbitas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município (LOM) com “desrespeito à necessária publicidade dos atos, transparência e interstícios legais” para antecipar a eleição da Mesa Diretora, que só deveria ter ocorrido em dezembro deste ano.
O denunciante ressalta que a manobra utilizada por Geraldo Júnior para garantir o terceiro mandato como chefe do Legislativo fere a Constituição federal e estadual (no que se refere à vedação da reeleição do chefe do Legislativo em uma mesma legislatura), o princípio republicano e leva em conta apenas interesses particulares, no caso o de viabilizar a pré-candidato a vice-governador do estado.
Duda Sanches critica o fato de que as promulgações das alterações na legislação, que teriam sido aprovadas sem transparência no dia 23 de março, só foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo no mesmo dia em que aconteceu a eleição. Além disso, acusa o edil, as propostas não respeitaram os prazos de tramitação ou sequer passaram pelo crivo das comissões técnicas da Câmara, sobretudo a de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), responsável pela análise da admissibilidade das matérias.
“Inegavelmente, as disposições regimentais da Câmara Municipal de Salvador não deixam dúvidas acerca das ilegalidades perpetradas para fins da aprovação súbita e imediata de alterações de relevância solar no processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador de forma atabalhoada, oculta e nebulosa, em confronto direto com as diretrizes constitucionais, consolidando, indubitavelmente, atos de improbidade administrativa previstos pela Lei de Improbidade Administrativa”, diz Duda Sanches na ação.
O vereador do União Brasil acusa ainda Geraldo Júnior de desrespeitar as normas da Câmara durante a própria eleição interna, no dia 29 de março. O Regimento Interno diz que quem é candidato não pode presidir os trabalhos desta sessão. Nesse caso, deve presidir o vereador que ocupe o cargo na Mesa Diretora hierarquicamente superior que não seja postulante. Nesse caso, caberia ao próprio Duda Sanches, na época o primeiro vice-presidente, conduzir os trabalhos, o que não ocorreu – quem comandou a sessão da eleição foi Edvaldo Brito (PTB), aliado de Geraldo Júnior.
“Resta incontroverso, portanto, a implementação de política imperialista nas dependências da Câmara Municipal do Salvador, de modo a ser desprezado o princípio da imparcialidade inerente à gestão da Administração Pública em favor dos interesses de caráter pessoal do Representado, Exmº Srº Vereador Geraldo Alves Ferreira Júnior”, afirma Duda Sanches, que acusa ainda o presidente da Câmara de esconder os vídeos e áudios das sessões dos dias 23 e 29 de março.
Ações na Justiça pedem anulação de eleição
No sábado (9), três ações na Justiça pedem a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Salvador. Uma delas, movida pelo União Brasil, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Kassio Nunes Marques. Outras duas estão na 5ª Vara da Fazenda Pública, ingressadas pelo vereador Cláudio Tinoco (União) e pelo Movimento Brasil Livre (MBL). As acusações envolvem até alterações em notas taquigráficas do Legislativo municipal.
O presidente da Câmara nega que tenha havido qualquer irregularidade na eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara. Ele afirmou no sábado, dia 9, que já estava preparado para questionamentos na Justiça. “Não temos dúvida que tivemos apoio irrestrito dos parlamentares que assinaram, aprovaram e me elegeram como presidente legítimo para o biênio 2023/2024”. Ele diz que vai se manifestar assim sobre as ações assim que for intimado para responder.
*Correio24Horas
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