terça-feira, 20 de outubro de 2020

AMARGOSA: NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

Projeto de Lei do Executivo de Amargosa, que prevê doação de terreno que hoje abriga a academia da saúde municipal, gera divergência na opinião de membros do legislativo. Confira a nota abaixo da Câmara de Vereadores:

A Câmara de Vereadores de Amargosa, através do seu Presidente Marcos Paulo Andrade Sampaio, vem a público esclarecer a verdade sobre os fatos relacionados ao Projeto de Lei do Executivo nº 416, de 01 de setembro de 2020, que autoriza o prefeito a ceder o uso ou doar o imóvel descrito nesta lei para o Governo do Estado / Colégio Pedro Calmon.

O terreno em questão, onde funcionou o antigo Clube Alvorada e atualmente abriga uma academia da terceira idade em condição de abandono, segue com sua propriedade indefinida, uma vez que os sócios e a prefeitura travam uma batalha judicial, que pode ser consultada através do Processo de Desapropriação n° 0000262-68.2010.8.05.0006, em trâmite na Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Amargosa. 

A prefeitura possui, conforme constatado ao longo da tramitação do referido projeto nas Comissões da Câmara, a posse do imóvel em caráter liminar, algo que pode ser revertido a qualquer instante. A propriedade definitiva, no entanto, segue indefinida. 

Dito isto nessas breves palavras, fazemos o seguinte questionamento: como poderia a Câmara de Amargosa ceder, de forma irresponsável, um imóvel que não é de propriedade definitiva do município para o Governo do Estado? 

O Poder Executivo deixa claro que, tão logo haja uma decisão em caráter definitivo em favor do município, ou dos seus associados, estaremos à disposição para deliberar sobre o tema.  

Marcos Paulo Andrade Sampaio

Presidente

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