Responsável por relatar quatro processos no STF que discutem a medida, Moraes está no centro do embate entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, que discordam sobre a validade do decreto. O trecho revogado pelo ministro se refere ao “risco sacado” — uma prática muito comum no setor varejista, na qual empresas antecipam pagamentos a fornecedores com o apoio de instituições financeiras, que recebem juros em troca da intermediação.
Essa modalidade, até então, não era tributada pelo IOF, já que não era enquadrada como operação de crédito. O decreto do Executivo, no entanto, alterou essa classificação, estabelecendo a cobrança do imposto sobre essas transações, o que provocou forte reação no Legislativo.
Na tentativa de solucionar a disputa, Moraes promoveu na terça-feira (15) uma audiência de conciliação reunindo representantes do governo federal e do Congresso. Apesar do encontro, não houve acordo, e as partes optaram por submeter a decisão ao crivo do magistrado.
Recentemente, o ministro havia suspendido tanto os efeitos do decreto presidencial quanto a resolução do Congresso que o anulava, o que fez com que, de forma provisória, voltassem a vigorar as normas anteriores à alteração do imposto.
Todos os processos relacionados ao tema estão sob relatoria de Moraes. Dois deles discutem diretamente o mérito do decreto: de um lado, a União pede o reconhecimento da legalidade da medida; de outro, o Partido Liberal requer sua derrubada. Os demais tratam da atuação do Parlamento, sendo que o PSOL contesta a legalidade da decisão legislativa de revogação e outras oito legendas defendem que o resultado da votação seja respeitado.
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